Seu canal oficial de comunicação com a Receita Municipal de Porto Velho. Acesse notificações, consulte débitos, emita guias e muito mais em um único lugar.
O Domicílio Tributário Eletrônico é o portal personalíssimo que moderniza a relação entre você e a Receita Municipal.
Todas as comunicações tributárias da SERM/SEMEC serão enviadas diretamente para sua Caixa Postal Virtual, com validade jurídica e dispensa de publicação no Diário Oficial.
Acesso com certificado digital ICP-Brasil ou conta Gov.br (níveis prata ou ouro), garantindo a autenticidade de todas as suas interações com o fisco municipal.
Consulte débitos, emita guias, acompanhe processos e solicite parcelamentos sem sair de casa, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
O credenciamento pode ser obrigatório ou facultativo, dependendo da sua situação perante o fisco municipal.
O processo é simples e pode ser feito totalmente online. Siga o passo a passo abaixo.
Entre no portal da Secretaria Municipal de Economia e localize a opção de CREDENCIAMENTO CONTRIBUINTE e escolha o DTEL.
Utilize uma das formas de autenticação forte aceitas pelo sistema para comprovar sua identidade.
Leia atentamente o Termo de Uso e Responsabilidade (TUR-DTEL) e confirme seu aceite para prosseguir com o credenciamento.
Seu credenciamento é único, irrevogável e por prazo indeterminado. Mantenha seus dados cadastrais atualizados e acesse periodicamente sua Caixa Postal Virtual.
O DTEL centraliza diversos serviços para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.
As comunicações enviadas pelo DTEL têm validade jurídica e são consideradas pessoais. É fundamental acessar regularmente sua Caixa Postal Virtual para não perder prazos importantes.
A contagem dos prazos processuais inicia no primeiro dia útil seguinte à data da ciência (expressa ou tácita).
Atenção: Alertas por e-mail ou WhatsApp são meramente informativos. A não observância ou não recebimento desses alertas não invalida a comunicação nem afasta a contagem dos prazos.
Tire suas dúvidas sobre o Domicílio Tributário Eletrônico.
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTEL) é um portal de serviços personalíssimos e canal oficial de comunicação entre a Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM/SEMEC) e os sujeitos passivos das obrigações tributárias no Município de Porto Velho.
O credenciamento é obrigatório para:
O credenciamento pode ser realizado de três formas:
Sim! O acesso ao DTEL pode ser realizado mediante conta na plataforma federal Gov.br, desde que você possua nível de segurança prata ou ouro. Também é aceito certificado digital válido padrão ICP-Brasil (e-CNPJ ou e-CPF).
A ciência da comunicação é considerada realizada de duas formas:
Os prazos processuais iniciam no primeiro dia útil seguinte à ciência.
Mesmo que você não acesse sua Caixa Postal Virtual, a ciência será considerada realizada tacitamente após 5 dias corridos da disponibilização da comunicação. Os prazos processuais começarão a correr normalmente, podendo resultar em perda de prazos para defesa, recursos ou regularização de pendências.
Sim! O DTEL possui funcionalidade de procuração eletrônica que permite outorgar acesso a terceiros (como contadores ou advogados) para acessar sua Caixa Postal Virtual e utilizar os serviços disponíveis. Todos os atos praticados pelo procurador vinculam você para todos os efeitos legais.
O descumprimento das obrigações previstas na IN 002/2025 sujeita o infrator a:
A eventual indisponibilidade técnica do sistema DTEL que impeça o acesso no último dia de um prazo processual, devidamente comprovada junto à SERM/SEMEC, prorrogará o referido prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
É sua responsabilidade manter os dados cadastrais permanentemente atualizados, especialmente e-mail e WhatsApp para recebimento de alertas. A atualização pode ser feita diretamente no portal do DTEL, na área de configurações da sua conta, ou através do atendimento da SERM/SEMEC.
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Acesse a legislação completa sobre o DTEL e tributação municipal.